Gerencial

Assessoria Contábil Especializada em MEI

Sua Jornada como MEI Começa Aqui

Assessoria contábil completa e especializada para Microempreendedores Individuais. Transforme sua atividade em um negócio regularizado e aproveite todos os benefícios!

O que é MEI?

Microempreendedor Individual

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. É destinado a trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano (2025) e desejam ter um CNPJ, emitir notas fiscais e garantir direitos previdenciários.

Requisitos para ser MEI

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano
  • Não ter participação em outra empresa
  • Ter no máximo 1 empregado
  • Exercer atividade permitida ao MEI
  • Não ser pensionista ou servidor público federal

Limites de Faturamento 2025

  • Limite anual: R$ 81.000,00
  • Média mensal: R$ 6.750,00
  • Proporcional no primeiro ano
  • Ultrapassar até 20%: desenquadramento para ME
  • Ultrapassar mais de 20%: tributação retroativa

Documentação Necessária

  • CPF e título de eleitor ou RG
  • Declaração de IRPF (se houver)
  • Comprovante de residência
  • Número do recibo da última declaração de IR
  • Dados bancários para emissão de boletos

Benefícios de ser MEI

🏢 CNPJ Próprio

Tenha seu próprio CNPJ e formalize seu negócio, abrindo portas para novas oportunidades comerciais, contratos com empresas e credibilidade no mercado.

📄 Emissão de Notas Fiscais

Emita notas fiscais de produtos e serviços, possibilitando vendas para outras empresas e participação em licitações públicas.

🏥 Cobertura Previdenciária

Garanta direitos previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

💰 Impostos Reduzidos

Pague apenas um valor fixo mensal (DAS) que unifica todos os impostos, sem complicações e com valores reduzidos em 2025.

💳 Acesso a Crédito

Facilidade para abertura de contas bancárias empresariais e acesso a linhas de crédito especiais com juros menores para MEI.

📊 Facilidade na Contabilidade

Dispensado de escrituração contábil complexa. Basta manter o controle de receitas através do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Benefícios Previdenciários Garantidos:

  • ✓ Aposentadoria por idade (mulheres aos 62 anos, homens aos 65 anos)
  • ✓ Aposentadoria por invalidez
  • ✓ Auxílio-doença após 12 meses de contribuição
  • ✓ Salário-maternidade de 120 dias
  • ✓ Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes

Obrigações Fiscais do MEI

📅 Pagamento Mensal do DAS

Todo MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que vence sempre no dia 20 de cada mês. Este pagamento único contempla todos os impostos do MEI.

📋 Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. É obrigatória mesmo com faturamento zero.

📝 Relatório Mensal de Receitas

Manter mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, anexando notas fiscais de compras e vendas. Este documento comprova o faturamento da empresa.

👥 Obrigações com Empregado

Se tiver empregado, realizar o recolhimento mensal da guia do FGTS e informações à Previdência Social até o dia 7 do mês seguinte através do eSocial.

⚠️ Atenção às Penalidades

O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas, cancelamento do CNPJ e perda dos benefícios previdenciários. O atraso no pagamento do DAS gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic. A não entrega da DASN-SIMEI resulta em multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.

Obrigação Periodicidade Prazo
Pagamento do DAS Mensal Dia 20 de cada mês
Declaração Anual (DASN-SIMEI) Anual Até 31 de maio
Relatório Mensal de Receitas Mensal Até o último dia do mês seguinte
Guia FGTS (se tiver empregado) Mensal Dia 7 do mês seguinte

DAS/PGMEI - Guia de Pagamento 2025

O que é o DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), também conhecido como PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), é a guia única de pagamento mensal que unifica todos os tributos do Microempreendedor Individual. Com um único pagamento, você quita INSS, ISS e/ou ICMS.

💵 Valores do DAS em 2025

Os valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo. Para 2025, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, os valores são:

Tipo de Atividade Composição Valor Mensal 2025
Comércio e Indústria R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) R$ 76,90
Serviços R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) R$ 80,90
Comércio e Serviços R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) R$ 81,90

Como Gerar o DAS

  • Acesse o Portal do Empreendedor
  • Clique em "Já sou MEI" e depois em "Pague sua contribuição mensal"
  • Selecione o aplicativo PGMEI
  • Informe seu CNPJ
  • Escolha o mês de pagamento
  • Gere e imprima o DAS
  • Pague em qualquer banco, lotérica ou via PIX

Formas de Pagamento

  • Agências bancárias
  • Internet Banking
  • Casas lotéricas
  • Aplicativos bancários
  • PIX (usando o código de barras)
  • Débito automático (mediante cadastro)

Vencimento e Multas

  • Vencimento: dia 20 de cada mês
  • Multa de atraso: 0,33% ao dia
  • Multa máxima: 20% do valor
  • Juros: taxa Selic mensal
  • É possível parcelar débitos atrasados
  • Inadimplência pode cancelar o CNPJ

💡 Dica Importante: Configure o débito automático para não esquecer nenhum pagamento! Você pode fazer isso através do Portal do Simples Nacional. Com o débito automático, o valor é debitado diretamente da sua conta bancária na data de vencimento.

🔄 Parcelamento de Débitos

Se você está com DAS atrasados, é possível parcelar seus débitos em até 60 vezes através do Portal do Simples Nacional. O parcelamento ajuda a regularizar sua situação sem comprometer seu fluxo de caixa. Quanto antes regularizar, menores serão os juros e multas acumulados.

Visão do Contador sobre ser MEI

Perspectiva Profissional

Como contadores especializados em MEI, observamos diariamente a transformação que a formalização traz para a vida dos empreendedores. O MEI é, sem dúvida, uma das melhores ferramentas de inclusão produtiva criadas no Brasil.

A simplicidade do regime é seu maior trunfo: com um único pagamento mensal de valor fixo, o microempreendedor garante sua regularidade fiscal e previdenciária, sem a necessidade de contabilidade complexa. Isso reduz drasticamente os custos operacionais e permite que o empreendedor foque no que realmente importa: fazer seu negócio crescer.

No entanto, é fundamental entender que ser MEI também exige responsabilidade. Muitos empreendedores subestimam a importância das obrigações mensais e anuais, o que pode resultar em problemas futuros. O não pagamento do DAS compromete os benefícios previdenciários, e a falta da declaração anual pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ.

Outro ponto crucial é o controle financeiro. Mesmo com a simplicidade do regime, é essencial manter um controle rigoroso de receitas e despesas. Isso não apenas facilita o cumprimento das obrigações, mas também fornece informações valiosas para a gestão do negócio. Saber exatamente quanto você fatura, quais são seus custos e qual é sua margem de lucro é fundamental para o crescimento sustentável.

Recomendamos fortemente que todos os MEIs busquem orientação contábil, mesmo que não seja obrigatória. Um contador especializado pode ajudar a planejar o crescimento do negócio, identificar o momento certo de migrar para outros regimes tributários quando o faturamento aumentar, otimizar a carga tributária dentro da legalidade e evitar problemas com o Fisco.

Na Gerencial Assessoria Contábil, temos orgulho de acompanhar centenas de MEIs em sua jornada empreendedora. Acreditamos que o sucesso do MEI está na combinação de três pilares: formalização, gestão financeira adequada e orientação profissional qualificada. Com esses elementos, o pequeno negócio de hoje pode se tornar a média empresa de amanhã.

✅ Quando o MEI é Ideal

  • Faturamento até R$ 81 mil/ano
  • Atividade permitida na lista do MEI
  • Operação simples, sem complexidade
  • Necessidade de formalização rápida
  • Busca por benefícios previdenciários
  • Custo operacional precisa ser baixo

⚠️ Quando Repensar o MEI

  • Faturamento próximo ou acima do limite
  • Necessidade de ter sócios
  • Precisa contratar mais de 1 funcionário
  • Atividade não permitida ao MEI
  • Grandes investimentos em andamento
  • Planejamento de expansão rápida

🎯 Dicas do Contador

  • Nunca atrase o pagamento do DAS
  • Mantenha controle rigoroso de receitas
  • Guarde todas as notas fiscais
  • Faça a declaração anual no prazo
  • Planeje o crescimento com antecedência
  • Busque orientação contábil regularmente

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Gerencial Assessoria Contábil S/S

Especialistas em MEI com anos de experiência em Caxias do Sul. Estamos prontos para ajudar você a formalizar seu negócio e crescer com segurança!

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